Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 86 — TJ-TO 2025 · FGV
A empresa ABC, após causar prejuízo financeiro de R$ 250.000,00 ao Município Alfa, foi impedida, mediante prévio processo administrativo e pelo prazo de três anos, de participar de novas licitações e de ser novamente contratada pela referida entidade federativa municipal. Com o advento da Lei nº 14.133/2021 e à luz da natureza jurídica contemporânea da sanção administrativa, é correto afirmar que:
- Aa administração local lesada, mediante juízo discricionário e a fim de atender ao interesse público, poderá afastar a referida sanção administrativa;
- Bdesde que cumpridos os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021 (Art. 163), a empresa ABC poderá ser reabilitada e ter a sanção administrativa afastada;
- Cem razão da natureza da infração cometida e considerando a correspondente sanção penal aplicada, o impedimento deve ser integralmente cumprido pela empresa ABC e observado pelo Município Alfa;
- Dapenas a declaração de inidoneidade (sanção de natureza mais branda) comportaria, desde que cumpridos os requisitos legais (Art. 163 da Lei nº 14.133/2021), a reabilitação do agente econômico infrator;
- Edada a natureza jurídica da infração e o valor do dano causado, o parecer prévio da assessoria jurídica e a existência de programa de integridade (Art. 163 da Lei nº 14.133/2021) são legalmente dispensáveis, e a reabilitação do agente poderá ocorrer a critério discricionário do Município Alfa.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Sanção aplicada regularmente não pode ser afastada por juízo discricionário de conveniência. O único caminho legal para o infrator voltar a contratar é a reabilitação, com os requisitos objetivos do art. 163 da Lei 14.133/2021.
Correta. O art. 163 da Lei 14.133/2021 admite a reabilitação do licitante ou contratado sancionado, desde que, cumulativamente, ressarça integralmente o dano, pague a multa, cumpra o prazo mínimo (1 ano no impedimento, 3 anos na inidoneidade), cumpra as condições do ato punitivo e tenha análise jurídica prévia. Preenchidos esses requisitos, a ABC pode ser reabilitada.
Errada. O caso não menciona nenhuma sanção penal, e o impedimento de licitar e contratar (art. 156, III) admite reabilitação depois de 1 ano, se cumpridos os requisitos do art. 163. A sanção não precisa ser cumprida por inteiro.
Pegadinha: Introduz uma "sanção penal" que não aparece no enunciado.Errada. A declaração de inidoneidade é a sanção mais grave do art. 156, e não a mais branda, e a reabilitação do art. 163 vale tanto para ela quanto para o impedimento.
Pegadinha: Inverte a gravidade das sanções e restringe a reabilitação.Errada. A análise jurídica prévia é requisito obrigatório da reabilitação (art. 163, V), e a reabilitação não fica a critério discricionário. O programa de integridade só é exigido nas inidoneidades por fraude ou ato lesivo da Lei Anticorrupção (art. 163, parágrafo único), então não é o caso, mas isso não torna a reabilitação discricionária.
Pegadinha: Transforma requisitos legais vinculados em opção discricionária do Município.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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