Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 87 — TJ-TO 2025 · FGV
O contrato de concessão rodoviária firmado em 2018, entre o Estado do Tocantins e a concessionária ABC, tem vigência até 2048. Acontece que, desde a época da pandemia de covid-19 (caso fortuito e força maior), a concessionária vem suportando prejuízo econômico e está em dificuldades para manter a operação rodoviária. Considerando o estímulo à consensualidade administrativa e a Lei nº 13.448/2017, é correto afirmar que:
- Adeve ocorrer a caducidade da concessão e ser realizada uma nova licitação pública para exploração do serviço público;
- Bo pleito de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser homologado na via judicial e o contrato, prorrogado antecipadamente por mais 30 anos;
- Co estado deve encampar o serviço concedido, sendo dispensados o pagamento de indenização ao concessionário e a exigência de autorização legislativa;
- Do concessionário pode requerer a extinção do contrato de concessão e o estado, promover a relicitação, na forma da Lei nº 13.448/2017;
- Eo poder concedente deve subvencionar o contrato e promover a prorrogação antecipada da concessão por mais 30 anos, transferindo a titularidade do serviço para a empresa subcontratada, na forma da Lei nº 13.448/2017.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A caducidade é sanção por inexecução culposa (art. 38 da Lei 8.987/95). Prejuízos causados por caso fortuito ou força maior não a justificam e, no espírito da consensualidade, o caminho é a extinção amigável com relicitação.
Errada. Não se exige homologação judicial do reequilíbrio, que pode ser feito na via administrativa ou consensual. A prorrogação antecipada da Lei 13.448/2017 tem requisitos próprios e não é um efeito automático de "mais 30 anos".
Pegadinha: Inventa um prazo e uma exigência de homologação judicial.Errada. A encampação exige lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização (art. 37 da Lei 8.987/95). A alternativa dispensa justamente esses dois requisitos.
Pegadinha: Nega os dois requisitos legais da encampação.Correta. A Lei 13.448/2017 criou a relicitação: extinção amigável do contrato e nova licitação, para contratos cujo concessionário não consegue cumprir as obrigações (art. 13). O pedido parte do próprio contratado (art. 14). Para uma concessão rodoviária em crise econômica prolongada, é a saída consensual que a questão busca.
Errada. A Lei 13.448/2017 não prevê subvenção obrigatória, prorrogação antecipada automática por 30 anos nem transferência da concessão a uma subcontratada. Transferir a concessão exige anuência do poder concedente e requisitos próprios (art. 27 da Lei 8.987/95).
Pegadinha: Junta institutos reais (prorrogação antecipada, subcontratação) em uma solução que a lei não prevê.Corrente oposta
A Lei 13.448/2017 trata dos contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal (art. 1º). Aplicá-la a uma concessão do Estado do Tocantins depende, a rigor, de lei estadual equivalente ou de aplicação analógica, o que a banca não problematizou.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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