Questão comentada · Direito Tributário
Questão 80 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
- ALei complementar não pode definir tratamento tributário diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, sob pena de violar o princípio da livre concorrência e da igualdade tributária, conforme entendimento consolidado no âmbito do STF.
- BA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, todavia, de acordo com o entendimento do STF, taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a CF.
- CSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especificamente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte; desse modo, de acordo com o entendimento do STF, é constitucional lei que estabeleça alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
- DCabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
- EO STF decidiu ser constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que haja integral identidade entre uma base e outra.
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Comentário de cada alternativa
O art. 146, III, "d", da CF determina que a lei complementar defina tratamento diferenciado e favorecido para ME e EPP, que é exigência constitucional e não violação da livre concorrência (art. 170, IX, CF).
Pegadinha: Inverte uma imposição constitucional, apresentando-a como vedação.A primeira parte reproduz o art. 145, II, CF, mas a Súmula Vinculante 19 afirma que a taxa cobrada exclusivamente pela coleta, remoção e tratamento de lixo de imóveis NÃO viola o art. 145, II, CF.
Pegadinha: Inverte a conclusão da Súmula Vinculante 19.A primeira parte transcreve o art. 145, §1º, CF, mas a Súmula 656 do STF declara inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.
Pegadinha: Usa a capacidade contributiva para justificar progressividade que a Súmula 656 do STF repele no ITBI.Correta: é a literalidade do art. 146, III, "b", da CF. Daí o Tema 2 da Repercussão Geral do STF, que reserva à lei complementar as normas sobre prescrição e decadência tributárias.
A Súmula Vinculante 29 admite usar elementos da base de cálculo de imposto no cálculo da taxa, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra (art. 145, §2º, CF).
Pegadinha: Troca "desde que não haja" por "ainda que haja" integral identidade.Para aprofundar
Súmula 656 do STFSúmula Vinculante 19Súmula Vinculante 29Tema 2 do STFTema 146 do STF
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