Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 79 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2023Advocacia pública

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.

  1. AO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
  2. BA lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que os entes federados, direta ou indiretamente, detenham a maioria do capital social com direito a voto.
  3. CA lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve dispor acerca de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  4. DA lei orçamentária anual (LOA) não poderá conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada nem previsões de despesas para exercícios seguintes.
  5. EA lei que instituir o plano plurianual (PPA) deverá ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária anual e nas de crédito adicional (art. 5º, §2º, LRF), e não na LDO.

Pegadinha: Troca LOA por LDO.
art. 5º, §2º, LRF
B
Errada

Quem compreende o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social é a LOA (art. 165, §5º, CF), e não a LDO.

Pegadinha: Atribui à LDO o conteúdo da LOA.
art. 165, §5º, CF
C
Correta

Correta: o art. 4º, I, "e", da LRF manda a LDO dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

art. 4º, I, e, LRF
D
Errada

É vedado consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada (art. 5º, §4º, LRF), mas não há proibição geral de prever despesas para exercícios seguintes. O que a lei exige é que investimento com duração superior a um exercício esteja previsto no PPA ou em lei que o autorize (art. 5º, §5º, LRF; art. 167, §1º, CF).

Pegadinha: Acrescenta à vedação verdadeira uma proibição que não existe.
art. 5º, §§4º e 5º, LRFart. 167, §1º, CF
E
Errada

O demonstrativo regionalizado do efeito das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios acompanha o projeto de lei orçamentária anual (art. 165, §6º, CF), e não a lei do PPA.

Pegadinha: Troca LOA por PPA.
art. 165, §6º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais

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