Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 78 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
No que se refere às operações de crédito, julgue os itens subsecutivos, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, bem como o entendimento jurisprudencial do STF. I O estado federado que pretenda contratar operação de crédito externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado, obrigatoriamente, de autorização específica do Senado Federal. II Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes. III Em caso de calamidade financeira, se determinado estado descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O ente formaliza o pleito de operação de crédito perante o Ministério da Fazenda (art. 32 da LRF), e a operação externa depende de autorização específica do Senado (art. 52, V, CF; art. 32, §1º, IV, LRF).
A regra de ouro veda operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvados créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados por maioria absoluta. Ela limita o volume, e não proíbe toda e qualquer operação ligada a despesa corrente, por isso a afirmação genérica é falsa.
A suspensão do prazo de recondução da dívida consolidada (arts. 31 e 65 da LRF) exige calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa. A chamada calamidade financeira decretada pelo ente não produz esse efeito.
Comentário de cada alternativa
Correta: só o item I está certo — ver assertivas. O II é falso porque a regra de ouro limita o montante das operações de crédito ao das despesas de capital, e o III é falso porque a suspensão de prazos do art. 65 da LRF exige calamidade pública reconhecida pelo Legislativo, e não "calamidade financeira".
Errada: a II é falsa e a I é verdadeira — ver assertivas I e II.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Errada: a II e a III são falsas, e a I é verdadeira — ver assertivas.
Errada: as assertivas II e III são falsas — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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