Questão comentada · Direito Tributário
Questão 86 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Acerca da internalização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) na ordem jurídica dos estados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que os convênios firmados no âmbito do CONFAZ que autorizem os estados a isentarem do ICMS determinadas operações passam a ter força normativa
- Aimediata, a partir da competente comunicação do seu teor à assembleia legislativa.
- Bsomente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de lei ordinária aprovada por 3/5 dos membros da casa legislativa, mesmo que já exista previsão legal no ordenamento jurídico estadual nesse sentido, a fim de ser respeitado o princípio da separação dos Poderes.
- Csomente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de decreto legislativo, não cabendo ratificação tácita.
- Dsomente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de lei complementar aprovada pela maioria absoluta dos membros da casa legislativa, podendo haver ratificação tácita, caso a assembleia legislativa não ratifique o convênio no prazo legal, a fim de se preservar o equilíbrio fiscal entre os entes signatários.
- Esomente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de decreto legislativo, podendo haver ratificação tácita, caso exista previsão legal no ordenamento jurídico estadual nesse sentido, restando à administração pública aplicá-la por força do princípio da legalidade.
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Comentário de cada alternativa
O convênio não tem eficácia imediata nem basta comunicá-lo à Assembleia. Segundo a posição adotada pela banca, com base no entendimento do STF, ele precisa ser ratificado pelo ente estadual por decreto legislativo, ou tacitamente se a lei estadual o prever.
Não se exige lei ordinária aprovada por 3/5, e esse quórum não tem previsão constitucional para a matéria. A internalização se faz por decreto legislativo, admitindo-se ratificação tácita quando a legislação estadual a previr.
Pegadinha: Inventa um quórum qualificado e desconsidera a previsão legal estadual.Acerta quanto ao decreto legislativo, mas erra ao vedar a ratificação tácita. A LC 24/1975 (art. 4º) admite a ratificação tácita, e ela é válida quando prevista no ordenamento estadual.
Pegadinha: Uso de "não cabendo ratificação tácita".Não se exige lei complementar estadual. O instrumento é o decreto legislativo, e a ratificação tácita decorre de previsão legal, não de inércia da Assembleia como sanção.
Pegadinha: Troca decreto legislativo por lei complementar.Correta, segundo a posição adotada pela banca com base no entendimento do STF: os convênios do CONFAZ (art. 155, §2º, XII, "g", CF) só ganham força normativa interna após ratificação por decreto legislativo. Admite-se a ratificação tácita na forma do art. 4º da LC 24/1975 (silêncio do Executivo em 15 dias da publicação do convênio), cabendo então à Administração aplicá-la.
Corrente oposta
Há quem sustente que a ratificação tácita prevista no art. 4º da LC 24/1975 (pelo silêncio do Executivo) não satisfaz a exigência de deliberação do Legislativo estadual, de modo que só a ratificação expressa por decreto legislativo seria válida (o que levaria à letra C).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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