Questão comentada · Direito Penal

Questão 31 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito PenalCESPE2015Magistratura estadual

Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção correta.

  1. ASegundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância deve ser aplicado a casos de furto qualificado em que o prejuízo da vítima tenha sido mínimo.
  2. BConforme entendimento do STJ, o princípio da adequação social justificaria o arquivamento de inquérito policial instaurado em razão da venda de CDs e DVDs.
  3. CDepreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via de regra, não é punível.
  4. DDepreende-se da aplicação do princípio da insignificância a determinado caso que a conduta em questão é formal e materialmente atípica.
  5. EAs medidas provisórias podem regular matéria penal nas hipóteses de leis temporárias ou excepcionais.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo jurisprudência consolidada do STJ, a qualificadora do furto, em regra, revela maior reprovabilidade da conduta e afasta o princípio da insignificância, ainda que o prejuízo seja pequeno; a aplicação é excepcional, e não automática.

Pegadinha: Transforma uma exceção em regra ("deve ser aplicado").
vetores da insignificância e furto qualificado na jurisprudência do STJ
B
Errada

O STJ afastou a adequação social e considerou típica, formal e materialmente, a exposição à venda de CDs e DVDs piratas (Tema 593 dos Repetitivos e Súmula 502 do STJ).

Pegadinha: Inverte o entendimento do Tema 593 e da Súmula 502 do STJ.
Tema 593Súmula 502 STJart. 184, §2º, CP
C
Correta

Pelo princípio da lesividade (ofensividade), só se pune a conduta que atinge bem jurídico alheio (alteridade); por isso a autolesão, em regra, não é punível, salvo quando atinge interesse de terceiro, como na fraude para recebimento de seguro (art. 171, §2º, V, CP).

princípio da lesividade/alteridadeart. 171, §2º, V, CP
D
Errada

A insignificância afasta só a tipicidade material: a conduta continua formalmente típica (ajusta-se ao tipo), mas não lesa o bem jurídico de forma relevante.

Pegadinha: Acrescenta a atipicidade formal, que não decorre da insignificância.
tipicidade formal x material
E
Errada

O art. 62, §1º, I, "b", da CF veda a edição de medida provisória sobre direito penal, sem ressalva para leis temporárias ou excepcionais; a criação de crimes e penas exige lei em sentido estrito (art. 5º, XXXIX, CF).

Pegadinha: Cria exceção inexistente na vedação constitucional.
art. 62, §1º, I, b, CFart. 5º, XXXIX, CF

Para aprofundar

Súmula 502 do STJTema 593 do STJ

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentadoArt. 62 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade

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