Questão comentada · Direito Penal
Questão 1 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Ao assumir a titularidade da Delegacia de certo município no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a existência de um inquérito policial instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado é ínfimo, embora haja a incidência de multa e juros. Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da insignificância. Nessa situação hipotética, para chegar à conclusão correta, o delegado deverá considerar que, consoante a jurisprudência do STF e do STJ, o princípio da insignificância
- Atem aplicabilidade restrita aos tributos federais, não alcançando os estaduais e municipais, pois não há regulamentação regional ou local possível sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal.
- Bé aplicável aos tributos de todos os entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de aferição, considerados os juros e a multa.
- Cé aplicável aos tributos de todos os entes federativos, tendo como parâmetro os limites em que a União não executa seus créditos fiscais, desconsiderados os juros e a multa.
- Dé aplicável aos tributos de todos os entes federativos, tendo como parâmetro os limites em que a União não executa seus créditos fiscais, considerados os juros e a multa.
- Eé aplicável aos tributos de todos os entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de aferição, desconsiderados os juros e a multa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A insignificância nos crimes tributários não se limita aos tributos federais: STF e STJ a admitem também para tributos estaduais e municipais. O que muda é o parâmetro, que deve vir de norma do próprio ente credor; a competência privativa da União para legislar sobre direito penal não impede isso, pois a lei local só fixa o valor mínimo de cobrança, sem criar tipo penal.
Pegadinha: Usa a competência penal privativa da União (art. 22, I, CF) para restringir indevidamente o princípio.A primeira parte está certa: é preciso norma estadual ou municipal fixando o parâmetro. O erro está em somar juros e multa. Para aferir a insignificância, considera-se o valor do tributo devido, sem os acréscimos de juros e multa.
Pegadinha: Acerta a exigência de norma local, mas inclui juros e multa no cálculo.O limite federal de R$ 20.000,00 (art. 20 da Lei 10.522/2002, Tema 157 dos Repetitivos do STJ) vale só para tributos federais. Ele não se estende automaticamente a tributos estaduais ou municipais, cujo parâmetro depende de lei do próprio ente.
Pegadinha: Exclui corretamente juros e multa, mas aplica o parâmetro federal a um tributo municipal.Tem dois erros: aplica a tributo municipal o parâmetro federal da Lei 10.522/2002 e ainda inclui juros e multa no valor. Os tributos locais exigem parâmetro fixado em lei local, e o débito é medido sem esses acréscimos.
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a insignificância alcança tributos de qualquer ente federativo. Exige-se, porém, norma do ente credor que fixe o valor abaixo do qual ele não cobra seus créditos, e esse valor é comparado ao tributo sem juros e multa. A menção a multa e juros no enunciado é proposital: esses acréscimos não entram no cálculo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.