Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 2 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2022Delegado

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética a ser julgada com base nas incriminações contidas nos artigos 14 e 16, caput e §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 10.826/2003. Assinale a opção cuja situação hipotética contempla uma conduta que — formal e materialmente — encontra adequação típica em um dos mencionados dispositivos.

  1. ASem contar com expressa autorização do secretário de estado responsável pela administração penitenciária, Paulo César, policial penal do Estado do Rio de Janeiro, porta em via pública, junto à cintura, uma pistola calibre .380 municiada, devidamente registrada em seu nome.
  2. BLeonardo, guarda municipal de um município mineiro com 4.000 habitantes, autorizado pelo poder público local e satisfeitas as disposições regulamentares, porta em serviço um revólver calibre .38, de propriedade do município; ao ser escalado para um curso de aperfeiçoamento no Rio de Janeiro, leva a arma municiada no porta-luvas de seu carro.
  3. CGustavo, policial civil aposentado, com teste de aptidão psicológica em dia, contratado para trabalhar em uma segurança privada, mantém consigo, de forma velada, uma arma de fogo de uso permitido, municiada e registrada em seu nome.
  4. DBernardo compra regularmente uma pistola calibre .40 e, por razões estéticas, desejando ostentar sua capacidade patrimonial, banha a arma em ouro, o que modifica suas características físicas, mas não prejudica os caracteres alfanuméricos de identificação.
  5. EVictor possui em sua casa uma prensa para recarga de munições recém-adquirida, pois tem o objetivo de vender munições recarregadas informalmente; todavia, antes que possa fazer uso do equipamento, a prensa é apreendida durante o cumprimento de mandado de busca domiciliar pela Polícia Civil.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O policial penal tem porte de arma por força do próprio Estatuto (art. 6º, VII, e §1º-B, da Lei 10.826/2003), inclusive fora de serviço e com arma particular registrada. A falta de autorização expressa do secretário não torna a conduta típica; no máximo, seria irregularidade administrativa.

Pegadinha: Cria uma exigência (autorização do secretário) que a lei não prevê como condição do porte.
art. 6º, VII e §1º-B, Lei 10.826/2003
B
Correta

O porte funcional do guarda municipal está ligado ao serviço e à arma da corporação no âmbito do município. Levar a arma institucional, municiada, para outro estado, fora do serviço e sem autorização para isso, extrapola esse porte e se enquadra no porte ilegal de arma de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003). O fato de o STF ter afastado os limites populacionais do art. 6º, III e IV, não muda a resposta: o porte continua restrito ao serviço e ao território do ente.

art. 14, Lei 10.826/2003art. 6º, III e IV, Lei 10.826/2003posição adotada pela banca
C
Errada

O policial civil aposentado que mantém o teste psicológico em dia conserva o direito ao porte da arma registrada em seu nome, conforme a regulamentação do Estatuto. Trabalhar na segurança privada não retira esse direito, por isso a conduta não tem adequação típica.

art. 6º, II, Lei 10.826/2003regulamentação do Estatuto do Desarmamento sobre porte de inativos
D
Errada

O art. 16, §1º, II, só pune quem modifica a arma para torná-la equivalente a uma de uso proibido ou restrito, ou para enganar autoridade, perito ou juiz. Banhar a arma em ouro por estética, mantendo a identificação, não atinge o bem jurídico, por isso a conduta é formal e materialmente atípica.

Pegadinha: Uma modificação física não basta: o tipo exige a finalidade específica prevista no inciso.
art. 16, §1º, II, Lei 10.826/2003
E
Errada

O tipo pune quem produz, recarrega ou recicla munição sem autorização (art. 16, §1º, VI). Ter a prensa antes de qualquer recarga é mero ato preparatório e não se enquadra em nenhum verbo do tipo, por isso a conduta é atípica.

Pegadinha: Confunde a posse do equipamento com o verbo nuclear "recarregar".
art. 16, §1º, VI, Lei 10.826/2003

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez

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