Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 35 — PC-GO 2017 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2017Delegado

Considerando o atual entendimento dos tribunais superiores quanto aos institutos do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

  1. AAo estabelecer prazo para a regularização dos registros pelos proprietários e possuidores de armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento criou situação peculiar e temporária de atipicidade das condutas de posse e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito.
  2. BAquele que fornece a adolescente, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido fica sujeito à sanção penal prevista no ECA, em decorrência do princípio da especialidade.
  3. CPessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de infração penal consumerista, porquanto não se enquadra no conceito de consumidor.
  4. DA conduta daquele que promove propaganda enganosa capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial à sua saúde somente é penalmente punível diante da ocorrência de resultado danoso.
  5. EO porte ou a posse simultânea de duas ou mais armas de fogo de uso restrito ou proibido não configura concurso formal, mas crime único, pois a situação de perigo é uma só.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A abolitio criminis temporária dos arts. 30 a 32 do Estatuto alcançou apenas a posse de arma, não o porte; e, após 23/10/2005, restringiu-se à posse de arma de uso permitido (Tema 596 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Estende a atipicidade temporária ao porte.
arts. 30 a 32, Lei 10.826/2003Tema 596
B
Errada

O fornecimento de arma, acessório ou munição a criança ou adolescente é tipificado pelo Estatuto do Desarmamento (art. 16, § 1º, V, Lei 10.826/2003), que, por ser posterior e específico para armas, prevalece sobre o art. 242 do ECA.

Pegadinha: Inverte a aplicação do princípio da especialidade.
art. 16, § 1º, V, Lei 10.826/2003art. 242, ECA
C
Errada

Pessoa jurídica pode ser consumidora (art. 2º, CDC) e, portanto, sujeito passivo de crimes contra as relações de consumo.

art. 2º, CDC
D
Errada

O crime do art. 68 do CDC (publicidade capaz de induzir comportamento prejudicial à saúde ou segurança) é de perigo e formal, consumando-se independentemente de resultado danoso.

Pegadinha: Exige resultado em crime formal de perigo.
art. 68, CDC
E
Correta

Correta: segundo a jurisprudência do STJ, o porte ou a posse simultânea, no mesmo contexto, de várias armas do mesmo tipo penal (uso restrito ou proibido) configura crime único, pois há uma só lesão à segurança coletiva; a quantidade de armas influi apenas na pena-base.

art. 16, Lei 10.826/2003Jurisprudência do STJ: crime único na posse simultânea de armas do mesmo tipo

Para aprofundar

Tema 596 do STJ

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez

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