Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 60 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Pelo fato de a arma de fogo ter sido encontrada guardada no interior da residência de Joaquim, este responderá, de acordo com a Lei n.º 10.826/2003, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, visto que a posse intramuros afasta a configuração dos crimes mais graves relacionados a armamento de uso restrito.
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Comentário
Errado. O fato de a arma estar dentro da residência só distingue posse de porte; não altera a classificação conforme a natureza do armamento. O art. 12 do Estatuto do Desarmamento trata apenas de arma de uso permitido. A posse de arma de uso restrito, ainda que intramuros, configura o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003, que é mais grave. A pegadinha é supor que a posse intramuros "rebaixa" o tipo penal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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