Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 36 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 e o posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes sobre a matéria regida por essa lei, assinale a opção correta.
- AEm processo de tráfico internacional de drogas, basta a primariedade para a aplicação da redução da pena.
- BDado o instituto da delação premiada previsto nessa lei, ao acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial podem ser concedidos os benefícios da redução de pena, do perdão judicial ou da aplicação de regime penitenciário mais brando.
- CÉ vedada à autoridade policial a destruição de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização de laudo pericial definitivo, por perito oficial, no local do plantio.
- DPara a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de drogas, não se exige a efetiva transposição de fronteiras nem efetiva coautoria ou participação de agentes de estados diversos.
- EO crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que de forma individual e ocasional.
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Comentário de cada alternativa
A minorante do tráfico privilegiado exige requisitos cumulativos: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006); a primariedade isolada não basta.
Pegadinha: Reduz requisitos cumulativos a apenas um.A colaboração prevista no art. 41 da Lei de Drogas gera apenas redução da pena de um terço a dois terços; perdão judicial e regime mais brando não estão previstos nesse dispositivo.
Pegadinha: Importa benefícios de outras leis de colaboração premiada.As plantações ilícitas devem ser imediatamente destruídas pelo delegado, que recolhe amostra suficiente para o exame pericial e lavra auto de levantamento das condições do local (art. 32, Lei 11.343/2006); não se exige laudo definitivo prévio.
Pegadinha: Cria exigência de laudo definitivo prévio à destruição.Correta: a majorante da transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional da droga, ainda que não consumada a transposição de fronteiras (Súmula 607 do STJ), e não exige agentes de países diversos.
A associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) exige vínculo associativo estável e permanente; a união ocasional configura mero concurso de pessoas.
Pegadinha: Trata o concurso eventual como associação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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