Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 37 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.
- ACabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar.
- BÉ cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional.
- CNão há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente.
- DO crime de corrupção de menores se consuma quando o infrator pratica infração penal com o menor ou o induz a praticá-la, sendo imprescindível, para sua configuração, a prova da efetiva corrupção do menor.
- EO ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas.
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Comentário de cada alternativa
As medidas específicas de proteção são aplicadas pela autoridade judiciária e pelo conselho tutelar (arts. 101 e 136, I, ECA); a autoridade policial não as aplica, nem se exige notificação prévia do conselho.
Pegadinha: Inclui a autoridade policial entre os aplicadores das medidas protetivas.Correta: o ECA aplica-se excepcionalmente a pessoas entre 18 e 21 anos (art. 2º, parágrafo único), e a internação pode prosseguir até os 21 anos (art. 121, § 5º), pois importa a idade à data do fato; a maioridade superveniente não impede a medida (Súmula 605 do STJ).
A liberdade assistida tem prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída (art. 118, § 2º, ECA).
Pegadinha: Nega o prazo mínimo legal.A corrupção de menores (art. 244-B, ECA) é crime formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500 do STJ e Tema 221 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Exige resultado em crime formal.O ECA não prevê prazos prescricionais para as medidas socioeducativas; a prescrição é aplicada por construção jurisprudencial, com base no Código Penal (Súmula 338 do STJ).
Pegadinha: O "expressamente" torna a assertiva falsa.Para aprofundar
Súmula 338 do STJSúmula 500 do STJSúmula 605 do STJTema 221 do STJ
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