Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 38 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Questão desatualizada — A D continua correta (art. 19, § 1º, Lei 11.340/2006), mas a B passou a ser verdadeira: a lesão corporal leve doméstica já era de ação incondicionada (Tema 713 STF; Tema 177 STJ) e, com a Lei 14.994/2024, a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, incluída a violência doméstica (art. 121-A, § 1º, I, CP), deixou de exigir representação (art. 147, §§ 1º e 2º, CP); a questão passou a ter duas corretas. A A também mudou de fundamento (hoje crime do art. 24-A da LMP, Lei 13.641
À luz do posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes acerca das disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
- ACaracteriza o crime de desobediência o reiterado descumprimento, pelo agressor, de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei Maria da Penha.
- BEm se tratando dos crimes de lesão corporal leve e ameaça, pode o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima de violência doméstica.
- CNo caso de condenação à pena de detenção em regime aberto pela prática do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar, é possível a substituição da pena pelo pagamento isolado de multa.
- DNo âmbito de aplicação da referida lei, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
- EAfasta-se a incidência da Lei Maria da Penha na violência havida em relações homoafetivas se o sujeito ativo é uma mulher.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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