Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 39 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Em relação às disposições expressas nas legislações referentes aos crimes de trânsito, contra o meio ambiente e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.
- AEm relação aos delitos ambientais, constitui crime omissivo impróprio a conduta de terceiro que, conhecedor da conduta delituosa de outrem, se abstém de impedir a sua prática.
- BPara a caracterização do delito de lavagem de dinheiro, a legislação de regência prevê um rol taxativo de crimes antecedentes, geradores de ativos de origem ilícita, sem os quais o crime não subsiste.
- CA colaboração premiada de que trata a Lei de Lavagem de Dinheiro poderá operar a qualquer momento da persecução penal, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
- DÉ vedada a imposição de multa por infração administrativa ambiental cominada com multa a título de sanção penal pelo mesmo fato motivador, por violação ao princípio do non bis in idem.
- EA prática de homicídio culposo descrita no Código de Trânsito enseja a aplicação da penalidade de suspensão da permissão para dirigir, pelo órgão administrativo competente, mesmo antes do trânsito em julgado de eventual condenação.
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Comentário de cada alternativa
O art. 2º da Lei 9.605/1998 só responsabiliza pela omissão quem tem posição de garante (diretor, administrador, membro de conselho, preposto ou mandatário de pessoa jurídica) e podia agir para evitar o crime; não qualquer terceiro que saiba da conduta.
Pegadinha: Estende o dever de agir a qualquer terceiro.Desde a Lei 12.683/2012, não há rol taxativo de crimes antecedentes: qualquer infração penal pode gerar os bens ocultados (art. 1º, Lei 9.613/1998).
Pegadinha: Descreve a sistemática anterior a 2012.Correta: o art. 1º, § 5º, da Lei 9.613/1998 permite a colaboração "a qualquer tempo", o que abrange a fase posterior ao trânsito em julgado, com possibilidade de redução de pena, regime mais brando, substituição ou perdão judicial.
As instâncias administrativa e penal são independentes (art. 225, § 3º, CF): a multa administrativa ambiental pode coexistir com a multa penal pelo mesmo fato, sem bis in idem.
A suspensão da permissão ou habilitação como pena pelo homicídio culposo de trânsito é imposta pelo juiz na sentença (arts. 292 e 302, CTB), e cautelarmente apenas por decisão judicial (art. 294, CTB), não pelo órgão administrativo antes do trânsito em julgado.
Pegadinha: Atribui ao órgão de trânsito sanção penal reservada ao juiz.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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