Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 7 — MP-SP 2025 · MP-SP
Um jovem de 20 anos foi à casa da vítima, um jovem de 28 anos, para devolver-lhe uma arma de fogo que guardava a pedido dela. Também a pedido da vítima, que queria produzir um vídeo, o jovem de 20 anos começou a dançar com a arma em uma das mãos e um copo de bebida alcoólica na outra, quando “a arma disparou” e atingiu a vítima mortalmente. Os fatos narrados são reais, recentes e recorrentes, bem como evidenciam a necessidade contínua do controle da comercialização, do registro e da posse de armas de fogo, para que o manuseio seja responsável e efetuado apenas por quem tiver preparo e condições de fazê-lo. Com esse propósito, a Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, além de definir crimes, que têm justamente o escopo de coibir ações como a narrada inicialmente, a qual, afinal, produziu resultados e consequências que extrapolaram os limites da referida lei e poderiam ter sido evitados se sua aplicação tivesse efetivamente ocorrido no tempo oportuno. Diante do conteúdo do enunciado e sob a perspectiva da normativa criminalizadora contida na Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa incorreta.
- AA subsidiariedade do crime de disparo de arma de fogo é explícita.
- BTodos os crimes previstos na Lei nº 10.826/2003 são apenados com reclusão.
- CO tratamento penalizador da Lei nº 10.826/2003, mais ou menos gravoso, leva em consideração, entre outros fatores, para alguns dos tipos penais nela definidos, serem as armas de fogo consideradas de uso permitido, de uso restrito ou de uso proibido.
- DO crime de omissão de cautela, sob a perspectiva do sujeito ativo, é considerado crime próprio.
- EA inafiançabilidade e a insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória, prevista para alguns dos tipos penais contidos na Lei nº 10.826/2003, foram consideradas inconstitucionais.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira, logo não é a resposta: o art. 15 do Estatuto pune o disparo "desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime", cláusula de subsidiariedade expressa.
É a incorreta: a posse irregular de arma de uso permitido (art. 12) e a omissão de cautela (art. 13) são punidas com detenção, de 1 a 3 anos e de 1 a 2 anos, respectivamente; os demais tipos preveem reclusão.
Pegadinha: Generalização com "todos" que ignora os arts. 12 e 13, apenados com detenção.Verdadeira: os arts. 12 e 14 tratam de arma de uso permitido, o art. 16, caput, de uso restrito, e o §2º do art. 16 (incluído pela Lei 13.964/2019) agrava a pena para arma de uso proibido.
Verdadeira: o art. 13 do Estatuto só pode ser praticado pelo possuidor ou proprietário da arma que deixa de observar as cautelas necessárias, sendo crime próprio.
Verdadeira: segundo a jurisprudência do STF, firmada em controle concentrado, são inconstitucionais os parágrafos únicos dos arts. 14 e 15 (inafiançabilidade) e o art. 21 (vedação de liberdade provisória) do Estatuto do Desarmamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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