Questão comentada · Direito Penal

Questão 8 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito PenalMP-SP2025Ministério Público
Questão desatualizada — Lei 15.397/2026 revogou o §5º do art. 171 do CP (inclusive o inciso IV, vítima maior de 70 anos): o estelionato contra idoso é hoje de ação pública incondicionada qualquer que seja a idade. A alternativa D continua verdadeira, mas a E (idoso com 60 anos ou mais: incondicionada) também passa a ser, o que deixa a questão com duas corretas pela lei vigente. Para fatos anteriores a 30/04/2026, D é o único gabarito.

A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelece em seu artigo 1º que sua instituição é destinada “a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. Sob a perspectiva da normativa criminalizadora, a referida lei define crimes e estabelece a natureza da ação penal cabível, entre outras providências. Além da proteção penal prevista pelo Estatuto da Pessoa Idosa, pode-se mencionar, entre outros, o crime de estelionato, previsto no artigo 171, § 4º, do Código Penal, que também dá tratamento especial às pessoas idosas. Dito isso, sobre a figura penal ao final referida, assinale a alternativa correta.

  1. AProcede-se mediante representação, assim como nas demais hipóteses do artigo 171 do Código Penal.
  2. BA aplicação da causa de aumento prevista no § 4º, do artigo 171, do Código Penal, está condicionada à comprovação documental sobre a condição de vulnerabilidade da vítima idosa.
  3. CA causa de aumento prevista no § 4º, do artigo 171, do Código Penal, considerado o sistema trifásico de cálculo da pena, será computada na segunda fase e não poderá ultrapassar o máximo da pena prevista para o crime.
  4. DA ação penal será pública incondicionada se a pessoa idosa for maior de 70 (setenta) anos.
  5. EA ação penal será pública incondicionada caso a vítima seja pessoa idosa, nos termos do que dispõe a Lei nº 10.741/2003, ou seja, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade

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