Questão comentada · Direito Penal
Questão 59 — OAB XXXII
Francisco foi vítima de uma contravenção penal de vias de fato, pois, enquanto estava de costas para o autor, recebeu um tapa em sua cabeça. Acreditando que a infração teria sido praticada por Roberto, seu desafeto que estava no local, compareceu em sede policial e narrou o ocorrido, apontando, de maneira precipitada, o rival como autor. Diante disso, foi instaurado procedimento investigatório em desfavor de Roberto, sendo, posteriormente, verificado em câmeras de segurança que, na verdade, um desconhecido teria praticado o ato. Ao tomar conhecimento dos fatos, antes mesmo de ouvir Roberto ou Francisco, o Ministério Público ofereceu denúncia em face deste, por denunciação caluniosa. Considerando apenas as informações expostas, você, como advogado(a) de Francisco, deverá, sob o ponto de vista técnico, pleitear
- Aa absolvição, pois Francisco deu causa à instauração de investigação policial imputando a Roberto a prática de contravenção, e não crime.
- Bextinção da punibilidade diante da ausência de representação, já que o crime é de ação penal pública condicionada à representação.
- Creconhecimento de causa de diminuição de pena em razão da tentativa, pois não foi proposta ação penal em face de Roberto.
- Da absolvição, pois o tipo penal exige dolo direto por parte do agente.
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Comentário de cada alternativa
A imputação de contravenção não torna o fato atípico: apenas reduz a pena da denunciação caluniosa pela metade (art. 339, §2º, CP).
Pegadinha: Transforma causa de diminuição em hipótese de absolvição.A denunciação caluniosa é crime contra a administração da justiça, de ação penal pública incondicionada; não há exigência de representação.
Pegadinha: Atribui natureza condicionada a crime de ação pública incondicionada.O crime se consuma com a instauração do procedimento investigatório, não sendo necessária a propositura de ação penal contra o imputado (art. 339, CP); não há tentativa no caso.
Pegadinha: Confunde a consumação com o ajuizamento da ação penal.A denunciação caluniosa exige que o agente impute o fato a quem "sabe inocente" (art. 339, CP), o que, segundo a doutrina majoritária, demanda dolo direto. Francisco acreditava, ainda que precipitadamente, que Roberto era o autor, de modo que agiu no máximo com culpa ou dolo eventual, e o fato é atípico.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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