Questão comentada · Direito Penal
Questão 9 — MP-SP 2025 · MP-SP
A Resolução CNJ 487/2023 (alterada pela Resolução CNJ 572/2024), que está sub judice para controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e tem como um dos pressupostos a compatibilização com o que preconiza a Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial). Por sua vez, continua em vigor o regramento legal penal e processual penal a respeito das medidas de segurança. Dito isso, sob a perspectiva estrita da regulação normativa das medidas de segurança contida no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- AO tratamento ambulatorial será pelo tempo correspondente à pena que seria aplicada caso o sentenciado fosse considerado imputável.
- BA perícia médica para verificação da cessação da periculosidade somente poderá ser realizada se houver requerimento fundamentado do Ministério Público.
- CApesar de a medida de segurança ser por tempo indeterminado, a Súmula 527 do STJ estabelece que sua duração não deverá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime praticado.
- DA medida de segurança será cumprida exclusivamente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
- ECaso seja verificada a necessidade de especial tratamento curativo ao semi-imputável que cumpre pena privativa de liberdade, o tratamento ambulatorial poderá ser aplicado cumulativamente.
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Comentário de cada alternativa
A internação e o tratamento ambulatorial são por tempo indeterminado, até cessar a periculosidade, com prazo mínimo de 1 a 3 anos (art. 97, §1º, CP); não seguem a pena que seria aplicada ao imputável.
Pegadinha: Vincula a duração à pena hipotética, o que o CP não faz.A perícia de cessação de periculosidade é feita ao fim do prazo mínimo e repetida anualmente, ou a qualquer tempo se o juiz da execução determinar (art. 97, §2º, CP); não depende de requerimento do MP.
Pegadinha: Usa o "somente" para condicionar o exame a requerimento do MP.O CP prevê duração indeterminada (art. 97, §1º), mas a Súmula 527 do STJ limita a medida de segurança ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito, para evitar sanção perpétua.
O art. 96 do CP prevê internação em hospital de custódia ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, além da sujeição a tratamento ambulatorial; não há exclusividade.
Pegadinha: Usa "exclusivamente", ignorando o tratamento ambulatorial e o estabelecimento alternativo.Pelo sistema vicariante adotado em 1984, ao semi-imputável que necessita de especial tratamento curativo a pena é substituída por internação ou tratamento ambulatorial (art. 98 CP), e não cumulada com ele.
Pegadinha: Troca "substituída" por "cumulativamente", resgatando o antigo sistema do duplo binário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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