Questão comentada · Direito Penal
Questão 34 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade.
- AUma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.
- BGraça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.
- CA punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.
- DO instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.
- EA anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.
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Comentário de cada alternativa
Concedida a anistia, seus efeitos são irrevogáveis: lei posterior não pode revogá-la, pois isso equivaleria a lei penal mais gravosa retroativa (art. 5º, XL, CF).
A concessão de indulto (e de graça) pode ser delegada pelo Presidente aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU (art. 84, XII e parágrafo único, CF).
Pegadinha: Afirma indelegabilidade quando a CF autoriza a delegação.Crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo são insuscetíveis de graça e indulto (art. 5º, XLIII, CF; art. 2º, I, Lei 8.072/1990).
Pegadinha: Uso de "qualquer crime".A prescrição é a perda, pelo decurso do tempo, do direito do Estado de punir ou de executar a pena já imposta. Antes do trânsito em julgado da condenação, atinge a pretensão punitiva: regula-se pela pena máxima em abstrato (art. 109, CP) ou, havendo sentença com trânsito para a acusação, pela pena aplicada, nas formas retroativa e intercorrente (art. 110, § 1º, CP). Depois do trânsito em julgado, atinge a pretensão executória, calculada pela pena aplicada (art. 110, caput, CP).
Anistia e abolitio criminis são institutos distintos: a anistia apaga fatos determinados, mantendo o tipo penal, ao passo que a abolitio criminis revoga a própria figura típica (art. 2º e art. 107, II e III, CP).
Pegadinha: O "ou" trata como sinônimos institutos diferentes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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