Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 32 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Uma jovem de vinte e um anos de idade, moradora da região Sudeste, inconformada com o resultado das eleições presidenciais de 2014, proferiu, em redes sociais na Internet, diversas ofensas contra nordestinos. Alertada de que estava cometendo um crime, a jovem apagou as mensagens e desculpou-se, tendo afirmado estar arrependida. Suas mensagens, porém, têm sido veiculadas por um sítio eletrônico que promove discurso de ódio contra nordestinos. No que se refere à situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor.
- AIndependentemente de autorização judicial, a autoridade policial poderá determinar a interdição das mensagens ou do sítio eletrônico que as veicula.
- BConfigura-se o concurso de pessoas nessa situação, visto que o material produzido pela jovem foi utilizado por outra pessoa no sítio eletrônico mencionado.
- CO crime praticado pela jovem não se confunde com o de injúria racial.
- DComo se arrependeu e apagou as mensagens, a jovem não responderá por nenhum crime.
- EA conduta da jovem não configura crime tipificado na Lei n.º 7.716/1989.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A interdição de mensagens ou páginas depende de determinação judicial, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste (art. 20, § 3º, III, Lei 7.716/1989); a autoridade policial não pode determiná-la por conta própria.
Pegadinha: Dispensa a reserva de jurisdição prevista na lei.Não há concurso de pessoas sem liame subjetivo; quem divulga posteriormente o conteúdo por conta própria pratica crime autônomo, e não em coautoria com a jovem.
Pegadinha: Ignora a exigência de vínculo subjetivo para o concurso de pessoas.Correta: ofensas dirigidas a uma coletividade indeterminada (nordestinos) configuram o crime de praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de procedência nacional (art. 20, § 2º, Lei 7.716/1989, por meio de rede social), diferente da injúria racial, que ofende pessoa determinada.
O crime de mera conduta já estava consumado com a publicação; apagar as mensagens e desculpar-se não extingue a punibilidade, podendo no máximo influir na pena.
Pegadinha: Trata arrependimento posterior à consumação como causa de impunidade.A Lei 7.716/1989 pune a discriminação por procedência nacional, o que abrange a origem regional (nordestinos); a conduta é típica pelo art. 20.
A Lei 14.532/2023 deslocou a injúria racial para o art. 2º-A da Lei 7.716/1989, mas ela continua exigindo ofensa a pessoa determinada; a ofensa a coletividade segue no art. 20, e o gabarito permanece válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.