Questão comentada · Direito Penal
Questão 16 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.
- AOs crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o racismo são imprescritíveis.
- BAs penas restritivas de direito e a pena de multa prescrevem em dois anos quando cominadas isolada ou cumulativamente.
- CApós a sentença condenatória transitar em julgado, a prescrição não corre enquanto o condenado estiver preso por outro motivo.
- DO oferecimento da denúncia interrompe a prescrição; nos casos de crimes conexos que sejam objeto de um mesmo processo, a interrupção incidirá considerando-se a pena de cada crime isoladamente.
- ENos casos de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um crime impede, em relação ao(s) outro(s), a agravação da pena resultante da conexão.
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Comentário de cada alternativa
A CF prevê como imprescritíveis apenas o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV). Hediondos, tortura e tráfico são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, XLIII), mas prescrevem.
Pegadinha: Mistura o rol de inafiançabilidade do inciso XLIII com o de imprescritibilidade.As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo das privativas de liberdade (art. 109, parágrafo único, CP). A multa prescreve em dois anos só quando for a única cominada ou aplicada; se cumulada, prescreve com a pena privativa (art. 114, CP).
Pegadinha: O "isolada ou cumulativamente" estende indevidamente a regra dos dois anos.É a literalidade do art. 116, parágrafo único, do CP: depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
O recebimento da denúncia, e não o seu oferecimento, interrompe a prescrição (art. 117, I, CP). Além disso, nos crimes conexos objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer deles se estende aos demais (art. 117, §1º, CP).
Pegadinha: Troca recebimento por oferecimento e inverte a regra da extensão da interrupção.O art. 108 do CP diz o contrário: nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Pegadinha: Inverte a literalidade do art. 108.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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