Questão comentada · Direito Penal
Questão 17 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
No que concerne ao crime de apropriação indébita previdenciária previsto no Código Penal (CP), assinale a opção correta.
- AAs figuras assemelhadas à apropriação indébita previdenciária constantes do CP são todas condutas omissivas relacionadas à ausência de recolhimento ou repasse de importâncias relacionadas à previdência social.
- BA ação penal relativa a esse crime é pública incondicionada e a competência para processá-la e julgá-la é da justiça federal, ainda que inexista lesão à previdência social, como no caso de falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias.
- CEm relação a esse crime, a legislação penal prevê causa especial de extinção da punibilidade, subordinada ao cumprimento de alguns requisitos pelo agente de forma espontânea, mesmo que já tenha sido iniciada a ação fiscal.
- DPara a consumação desse crime, exige-se a omissão de repasse das contribuições recolhidas à previdência social acrescida do ânimo de assenhorar-se daquelas contribuições, sendo o tipo penal apropriação indébita previdenciária uma modalidade de apropriação indébita.
- EPor estar a consumação desse crime subordinada ao prazo e à forma legal ou convencional para o repasse das contribuições à previdência social, trata-se de exemplo de norma penal incompleta.
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Comentário de cada alternativa
As figuras equiparadas do art. 168-A, §1º, CP (deixar de recolher contribuição descontada de pagamentos, deixar de recolher contribuição que integrou custos e deixar de pagar benefício reembolsado) são todas omissivas próprias. Ligam-se ao não recolhimento ou não repasse de valores devidos à previdência.
A ação penal é pública incondicionada, mas sem lesão à autarquia federal não há competência federal: o estelionato praticado com guias de recolhimento falsificadas é da Justiça Estadual (Súmula 107 STJ).
Pegadinha: Começa com afirmação verdadeira (ação pública incondicionada) e termina com regra de competência oposta à Súmula 107 STJ.A extinção da punibilidade do art. 168-A, §2º, CP exige que o agente, espontaneamente, declare, confesse e pague as contribuições antes do início da ação fiscal. Depois de iniciada a fiscalização, não incide essa causa específica.
Pegadinha: Troca "antes do início da ação fiscal" por "mesmo que já iniciada".Na jurisprudência do STF e do STJ, a apropriação indébita previdenciária é crime omissivo de dolo genérico: basta deixar de repassar, sem exigir o ânimo de assenhoramento (animus rem sibi habendi). Por isso, não é simples modalidade da apropriação indébita comum.
Pegadinha: Exige elemento subjetivo especial que a jurisprudência dispensa.Para a banca, a referência a "prazo e forma legal ou convencional" não torna o tipo incompleto: a conduta está descrita no preceito, e o prazo e a forma de repasse só são aferidos na legislação previdenciária, como elemento normativo ou complemento.
Pegadinha: Rotula como "norma penal incompleta" um tipo cuja conduta está descrita no preceito.Corrente oposta
Parte da doutrina classifica o art. 168-A como norma penal em branco, que por sua vez é espécie de norma penal incompleta, pois o prazo e a forma de repasse dependem da legislação previdenciária; nessa leitura, a alternativa E também seria verdadeira.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Dano, Apropriação Indébita, Apropriação Previdenciária, Estelionato e Fraudes
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