Súmulas do STJ
Súmula 107 do STJ
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 17Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Dano, Apropriação Indébita, Apropriação Previdenciária, Estelionato e Fraudes
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.