Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 15 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo, assinale a opção correta.
- AIndependentemente do benefício pretendido, aplica-se o princípio tempus regit actum: a lei do tempo em que se preencheram todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido pelo segurado.
- BCom exceção das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, aplica-se a lei em vigor à época em que o segurado ingressou no sistema previdenciário.
- CAplica-se o princípio lex posterior derrogat priori para os benefícios devidos aos segurados, independentemente de ser mais ou menos vantajoso; aplicando-se entretanto, a lei em vigor na data de ingresso do segurado no sistema previdenciário para os benefícios devidos aos dependentes.
- DIndependentemente do benefício pretendido, será adotada a interpretação que mais se aproxima do ideal de justiça, pautado em princípio valorativo e finalístico, segundo o qual se aplica a lei mais vantajosa ao segurado.
- EAplica-se o princípio lex posterior derrogat priori, com a ressalva de que havendo alteração da lei após o ingresso do trabalhador ao sistema previdenciário, será adotada a lei mais vantajosa ao beneficiário segurado ou dependente.
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Comentário de cada alternativa
Em direito previdenciário vale o tempus regit actum: aplica-se a lei vigente quando o segurado reuniu os requisitos (Súmula 359 STF, por analogia) ou, na pensão, a lei da data do óbito (Súmula 340 STJ). Não há direito adquirido a regime jurídico, nem é possível mesclar regras de sistemas distintos (Tema 70 RG).
A data de ingresso no sistema não fixa a lei aplicável, pois não existe direito adquirido a regime jurídico (Tema 70 RG). Vale a lei do momento em que se completaram os requisitos, para qualquer benefício.
Lei posterior não alcança quem já reuniu os requisitos (direito adquirido, art. 5º, XXXVI, CF). Para os dependentes, aplica-se a lei da data do óbito, e não a do ingresso do segurado (Súmula 340 STJ).
Não existe regra geral de aplicar a lei mais vantajosa. O direito ao melhor benefício (Tema 334 RG) apenas assegura escolher o cálculo mais favorável entre as datas em que os requisitos já estavam preenchidos.
Pegadinha: Transforma o direito ao melhor benefício em aplicação da lei mais benéfica.Não há ultratividade da lei mais vantajosa a partir do ingresso no sistema: o segurado só tem expectativa de direito até reunir os requisitos (Tema 70 RG).
Para aprofundar
Súmula 359 do STFSúmula 340 do STJTema 70 do STFTema 334 do STF
Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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