Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 43 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição e da compensação financeira, assinale a opção correta conforme o disposto na CF e na Lei n.º 8.213/1991.
- AÉ garantida, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da certidão de tempo de contribuição correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.
- BÉ garantida, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios legalmente estabelecidos.
- CÉ vedada, para fins de inatividade militar, a contagem do tempo de contribuição ao RGPS ou a regime próprio de previdência social.
- DAdmite-se a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, na forma da lei.
- EAdmite-se, para fins de aposentadoria, nas hipóteses previstas em lei, a contagem do tempo de serviço público e do tempo de exercício em atividade privada, desde que concomitantes.
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Comentário de cada alternativa
A contagem recíproca depende da certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime de origem e da compensação financeira entre os regimes (art. 201, §9º, CF; arts. 94 e 96, Lei 8.213/1991). Não pode ser feita sem a certidão.
A alternativa reproduz o art. 201, §9º, da CF, na redação da EC 103/2019. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios, e destes entre si, observada a compensação financeira nos termos da lei.
O art. 201, §9º-A, da CF (EC 103/2019) garante a contagem recíproca entre o tempo de serviço militar e o tempo de contribuição ao RGPS ou a RPPS, para fins de inativação militar ou de aposentadoria.
Pegadinha: Nega uma contagem que a CF garante expressamente.A CF veda a contagem de tempo de contribuição fictício para a concessão de benefícios e para a contagem recíproca (art. 201, §14, e art. 40, §10, CF).
O art. 96, II, da Lei 8.213/1991 veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes. Só os períodos não simultâneos podem ser somados.
Pegadinha: O trecho "desde que concomitantes" inverte a vedação legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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