Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 42 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
À luz das disposições constitucionais acerca da previdência complementar, assinale a opção correta.
- AO regime de previdência privada de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei.
- BÉ legítimo o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador, situação na qual, excepcionalmente, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
- CO regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios nas modalidades contribuição definida ou benefício definido e será efetivado somente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
- DLei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e nas instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
- EA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.
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Comentário de cada alternativa
A previdência privada complementar é facultativa (art. 202, caput, CF), e não compulsória.
Pegadinha: Troca "facultativo" por "compulsório".O aporte de recursos públicos a entidade de previdência privada é vedado, salvo na qualidade de patrocinador. Nesse caso, em hipótese alguma a contribuição normal do ente pode exceder a do segurado (art. 202, §3º, CF).
Pegadinha: O texto diz "em hipótese alguma", e a alternativa troca por "excepcionalmente poderá exceder".Desde a EC 103/2019, o regime complementar dos servidores oferece plano somente na modalidade contribuição definida e pode ser efetivado por entidade fechada ou aberta de previdência complementar (art. 40, §15, CF).
Pegadinha: Inclui o benefício definido e restringe às entidades fechadas, o que era a redação anterior à EC 103.Os requisitos para a designação dos dirigentes das entidades fechadas patrocinadas por entes públicos e a participação dos participantes nos colegiados são matéria de lei complementar (art. 202, §§4º a 6º, CF), e não de lei ordinária de iniciativa do Executivo.
Pegadinha: Troca lei complementar por lei ordinária.A alternativa reproduz o art. 40, §14, da CF, na redação da EC 103/2019. União, Estados, DF e Municípios devem instituir, por lei de iniciativa do respectivo Executivo, regime de previdência complementar para os servidores efetivos, observado o teto do RGPS para as aposentadorias e pensões do RPPS.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios I: Estrutura, Custeio, Unidade Gestora e Previdência Complementar do Servidor
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