Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 44 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
No que concerne às disposições constitucionais acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- AAs regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.
- BÉ vedada, expressa e absolutamente, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
- CÉ vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
- DObservados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que, tendo completado as exigências para a aposentadoria compulsória, permaneça em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no mínimo, ao valor da sua contribuição previdenciária.
- EÉ vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
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Comentário de cada alternativa
Depois da EC 103/2019, as regras de cálculo dos proventos do RPPS são disciplinadas em lei do respectivo ente federativo (art. 40, §3º, CF), e não em lei complementar de iniciativa do Presidente.
A vedação não é absoluta: o art. 40, §6º, da CF ressalva as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição.
Pegadinha: O termo "absolutamente" ignora a ressalva dos cargos acumuláveis.Pelo art. 40, §4º, da CF, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios no RPPS, ressalvados os §§4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º (servidores com deficiência, policiais e agentes, atividades especiais e professores). O "em regra" da alternativa corresponde a essas exceções.
O abono de permanência é para quem completou as exigências da aposentadoria voluntária e permanece em atividade, até a compulsória. Ele é equivalente, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária (art. 40, §19, CF).
Pegadinha: Troca "voluntária" por "compulsória" e "no máximo" por "no mínimo".O art. 40, §18, da CF determina a incidência de contribuição sobre os proventos e pensões do RPPS que superem o teto do RGPS (podendo a base ser ampliada em caso de déficit, art. 149, §1º-A).
Pegadinha: Transforma em vedação uma incidência que a CF determina.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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