Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 14 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Armando, nascido em 10/8/1974, começou a trabalhar aos dez anos de idade, com seus pais e irmãos, em uma pequena propriedade rural, em regime de economia familiar, no interior do nordeste brasileiro. Em 1995, Armando mudou-se para Recife – PE e foi trabalhar como empregado em uma indústria alimentícia, até 2002. Posteriormente, Armando ingressou no serviço público federal, vinculando-se ao regime próprio de previdência social (RPPS). Acerca do reconhecimento de filiação ao regime geral de previdência social (RGPS) do período trabalhado por Armando em regime de economia familiar, e da obtenção da contagem recíproca de tempo de serviço, assinale a opção correta.
- APoderá ser reconhecida a filiação somente a partir dos quatorze anos e até os dezoito anos de idade, e poderá fazer uso da contagem recíproca de tempo de serviço independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária referente ao período trabalhado em regime de economia familiar.
- BPoderá ser reconhecida a filiação somente a partir dos dezesseis anos e até os dezoito anos de idade, se comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária do período em que exerceu o trabalho em regime de economia familiar, ou se promovido o seu recolhimento a qualquer tempo.
- CPoderá ser reconhecida a filiação somente a partir dos dezoito anos e até os vinte anos de idade, desde que comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária no período em que trabalhava em regime de economia familiar.
- DPoderá ser reconhecida a filiação do período entre os dez e os dezoito anos de idade, enquanto exerceu atividade em regime de economia familiar, se comprovado o recolhimento contemporâneo da contribuição previdenciária do período em que exerceu o trabalho em regime de economia familiar.
- EPoderá ser reconhecida a filiação a partir dos doze anos de idade, enquanto exerceu atividade em regime de economia familiar, e poderá fazer uso da contagem recíproca de tempo de serviço caso promova o recolhimento das contribuições desse período a título de indenização.
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Comentário de cada alternativa
O limite de 14 anos não se aplica ao trabalho rural anterior à Lei 8.213/1991, que pode ser reconhecido a partir dos 12 anos (Súmula 5 da TNU). Além disso, a contagem recíproca no RPPS exige o recolhimento das contribuições do período a título de indenização (art. 96, IV, Lei 8.213/1991; Tema 609 STJ).
Pegadinha: Dispensa a indenização, que é exigida para a contagem recíproca.O marco de 16 anos é o atual limite constitucional para o trabalho (art. 7º, XXXIII, CF), mas não impede reconhecer o trabalho rural prestado antes da Lei 8.213/1991 a partir dos 12 anos. O período também não se encerra aos 18 anos.
Não há limite de 18 a 20 anos, e o reconhecimento do tempo de segurado especial no RGPS não depende de recolhimento contemporâneo. O recolhimento, por indenização, só é exigido para levar o tempo ao RPPS por contagem recíproca.
Na época da prova, o entendimento era de que o trabalho rural antes dos 12 anos não podia ser computado. Além disso, o segurado especial não precisava ter recolhido as contribuições na época: basta indenizá-las depois para a contagem recíproca (Tema 609 STJ).
Pegadinha: Exige recolhimento "contemporâneo", quando a lei admite indenização posterior.O trabalho rural em economia familiar anterior à Lei 8.213/1991 pode ser reconhecido a partir dos 12 anos, limite da Constituição de 1967 (Súmula 5 da TNU). Para averbar esse tempo no RPPS por contagem recíproca, é preciso indenizar as contribuições do período (art. 96, IV, Lei 8.213/1991; Tema 609 STJ).
Após a prova, a jurisprudência (inclusive ação civil pública com efeitos nacionais acolhida pelo TRF-4) passou a admitir o cômputo de trabalho rural comprovado antes dos 12 anos; ainda assim, a alternativa E continua sendo a melhor resposta, pela exigência de indenização para a contagem recíproca.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Salário-Maternidade, Salário-Paternidade, Salário-Família e Seguro-Desemprego: Beneficiários, Carência após a ADI 2.110, Duração e Prorrogações, Valor e Responsável pelo Pagamento, Baixa Renda e Seguro-Defeso
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