Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 13 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
A respeito do processo administrativo e da ação previdenciária, assinale a opção correta.
- AA falta de pleito administrativo com o objetivo de manter benefício previdenciário já concedido e cujos fatos já foram analisados pelo órgão administrativo inviabiliza o processamento da ação previdenciária por falta de interesse de agir.
- BDecisão judicial que extingue ação previdenciária sem resolução de mérito por falta de prévio pedido administrativo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- CA existência de requerimento administrativo pleiteando benefício previdenciário junto ao órgão administrativo impede o processamento de ação judicial que tenha por objeto o mesmo pleito administrativo, até que o requerimento seja decidido na primeira instância da via administrativa.
- DA interposição de recurso administrativo contra decisão do órgão previdenciário que indeferiu pedido de benefício inviabiliza a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do pleito denegatório, enquanto não ficar decidido o referido recurso.
- EA existência de tese firmada administrativamente pelo órgão previdenciário contrário ao pleito do segurado não inviabiliza a propositura de ação judicial sem prévio requerimento administrativo.
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Comentário de cada alternativa
Nos pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, o pedido pode ir direto ao Judiciário, salvo se depender de fato novo não levado ao INSS (Tema 350 RG). Se os fatos já foram examinados pela Administração, há interesse de agir.
O STF considerou compatível com o art. 5º, XXXV, CF exigir prévio requerimento para concessão de benefício: sem pedido ao INSS não há lesão ou ameaça a direito (Tema 350 RG). A extinção por falta de interesse de agir não ofende a inafastabilidade.
Esgotado o prazo legal sem decisão do INSS, já há interesse de agir, mesmo com o requerimento pendente (Tema 350 RG). Não é preciso esperar indefinidamente a decisão de primeira instância administrativa.
Pegadinha: Omite a ressalva do prazo legal excedido.Exige-se o prévio requerimento, mas não o exaurimento da via administrativa (Tema 350 RG). Indeferido o pedido, o segurado pode ir a juízo mesmo com recurso administrativo pendente.
Pegadinha: Confunde prévio requerimento com exaurimento da via administrativa.O prévio requerimento é dispensado quando o entendimento da Administração é notória e reiteradamente contrário à pretensão do segurado (Tema 350 RG, item II). Nesse caso, a negativa é previsível e a ação pode ser proposta diretamente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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