Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 12 — TRF-5 2017 · CEBRASPE

Direito PrevidenciárioCEBRASPE2017Magistratura federal
Questão desatualizada — Para óbitos a partir de 2021, a pensão do cônjuge é vitalícia aos 45 anos (Portaria ME 424/2020), não mais 44.

Assinale a opção que apresenta requisito(s) para o pagamento vitalício de pensão por morte à companheira de segurado do regime geral de previdência social falecido.

  1. Anão exercício, pela companheira, na data do óbito, de atividade remunerada e comprovação de sua dependência econômica do segurado falecido
  2. Bconvivência sob o mesmo teto por mais de dois anos e existência de filhos em comum
  3. Cinvalidez da companheira e comprovação de sua dependência do segurado, independentemente do tempo de contribuição do segurado e da união estável
  4. Dmais de dezoito contribuições mensais, pelo segurado, na data do óbito, pelo menos dois anos de união estável, e idade mínima de quarenta e quatro anos para a companheira
  5. Efalecimento do segurado em decorrência de acidente de trabalho, independentemente do tempo de contribuição e do tempo de união estável
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A dependência econômica da companheira é presumida (art. 16, I e §4º, Lei 8.213/1991), e exercer atividade remunerada não impede a pensão. A duração depende de carência, tempo de união e idade (art. 77, §2º, V).

art. 16, §4º, Lei 8.213/1991art. 77, §2º, V, Lei 8.213/1991
B
Errada

Filhos em comum e coabitação não são requisitos da pensão vitalícia. A lei exige 18 contribuições, no mínimo dois anos de união e idade mínima da beneficiária (art. 77, §2º, V, "c", Lei 8.213/1991).

art. 77, §2º, V, c, Lei 8.213/1991
C
Errada

Para o cônjuge ou companheiro inválido, a pensão dura enquanto durar a invalidez (art. 77, §2º, V, "a", Lei 8.213/1991). Não é vitalícia por definição, e a dependência é presumida.

Pegadinha: Troca a duração "enquanto durar a invalidez" por vitaliciedade.
art. 77, §2º, V, a, Lei 8.213/1991
D
Correta

Com a Lei 13.135/2015, a pensão do companheiro só é vitalícia se o segurado tinha 18 contribuições, a união durou ao menos dois anos e o beneficiário tinha a idade mínima da tabela, que era de 44 anos na data da prova (art. 77, §2º, V, "c", 6, Lei 8.213/1991). Desde 2021, por força do §2º-B, essa idade passou a 45 anos.

art. 77, §2º, V, c, e §2º-B, Lei 8.213/1991
E
Errada

Em óbito por acidente ou doença profissional ou do trabalho, dispensam-se as 18 contribuições e os dois anos de união (art. 77, §2º-A, Lei 8.213/1991). A duração, porém, continua a depender da idade do beneficiário, e a pensão não é vitalícia por si só.

Pegadinha: Parte de regra verdadeira (dispensa de carência e de tempo de união) mas omite o requisito etário.
art. 77, §2º-A, Lei 8.213/1991
Atualização

Desde 1º/1/2021, a idade mínima para pensão vitalícia é de 45 anos (atualização feita com base no art. 77, §2º-B, Lei 8.213/1991); a alternativa D continua a única que descreve a estrutura correta dos requisitos, mas hoje a idade seria 45, e não 44.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Dependentes, Filiação e Inscrição no RGPS

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.