Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 93 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Em relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.
- AÉ permitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo, desde que haja o pagamento das contribuições em atraso acrescido de pagamento de juros e correção monetária, nos termos da lei.
- BOs beneficiários do RGPS classificam-se como segurados, dependentes e designados.
- CNão se admite, em qualquer hipótese, que a prova de união estável e de dependência econômica seja feita exclusivamente por prova testemunhal.
- DA inscrição do dependente é feita por indicação do segurado quando da filiação ao RGPS.
- EExclui-se definitivamente da condição de dependente aquele que for condenado criminalmente por sentença transitada em julgado pela prática de homicídio doloso contra o segurado do qual era dependente.
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Comentário de cada alternativa
O art. 17, §7º, da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 13.846/2019) proíbe a inscrição post mortem do contribuinte individual e do facultativo, ainda que se recolham as contribuições em atraso.
Pegadinha: Transforma vedação em permissão condicionada.Os beneficiários do RGPS são apenas segurados e dependentes (art. 10, Lei 8.213/1991). A figura da pessoa designada foi extinta pela Lei 9.032/1995.
Pegadinha: Inclui categoria que não existe mais.Em regra, a prova de união estável e de dependência econômica exige início de prova material contemporânea, mas o art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991 ressalva o motivo de força maior e o caso fortuito, em que se admite prova exclusivamente testemunhal.
Pegadinha: Uso de "em qualquer hipótese", que ignora a ressalva legal.A inscrição do dependente incumbe ao próprio dependente, quando do requerimento do benefício (art. 17, §1º, Lei 8.213/1991), e não ao segurado no momento da filiação.
Pegadinha: Troca o sujeito e o momento da inscrição.Correta: pelo art. 16, §7º, da Lei 8.213/1991, é excluído definitivamente da condição de dependente quem for condenado, por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de sua tentativa, contra o segurado. Ficam ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Segurados Obrigatórios e Facultativos do RGPS
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