Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 94 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Acerca das regras de prescrição e decadência no âmbito do RGPS, julgue os itens seguintes. I É de 5 anos o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício. II O direito da previdência social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 anos, contados da data em que os atos foram praticados, salvo em caso de comprovada má-fé. III O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício é contado a partir data do deferimento do pedido na via administrativa. Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item II está certo.
- DApenas o item III está certo.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de concessão é de 10 anos (art. 103, Lei 8.213/1991; Tema 313 da RG do STF), e não de 5. Pelo mesmo Tema 313, não há decadência para a concessão inicial do benefício.
Reproduz o art. 103-A da Lei 8.213/1991: o INSS decai em 10 anos do direito de anular atos favoráveis aos beneficiários, contados da prática do ato, salvo comprovada má-fé. Esse prazo é especial em relação aos 5 anos da Lei 9.784/1999.
O prazo não conta do deferimento administrativo, e sim do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou, se for o caso, da ciência da decisão de indeferimento definitivo no âmbito administrativo (art. 103, Lei 8.213/1991).
Comentário de cada alternativa
Errada: o item II está certo — ver assertiva II.
Errada: o item I é falso, pois o prazo é de 10 anos — ver assertiva I.
Pegadinha: Reduz o prazo decadencial de 10 para 5 anos.Correta: só o item II está certo, pois reproduz o art. 103-A da Lei 8.213/1991. O I erra o prazo, que é de 10 anos (art. 103), e o III erra o termo inicial — ver assertivas.
Errada: o item III é falso — ver assertiva III.
Errada: os itens I e III são falsos — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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