Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 10 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- ASão segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas, como empregado, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
- BO servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na Lei nº 8.213/1991, desde que não amparados por regime próprio de previdência social.
- CSão beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor e maior de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
- DSerá excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso ou culposo, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
- ENos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não é considerado no exercício do trabalho.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 11, I, "e", da Lei 8.213/1991: é segurado obrigatório como empregado o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais de que o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado pela legislação do país do domicílio.
O art. 12 da Lei 8.213/1991 exclui do RGPS o servidor efetivo e o militar "desde que AMPARADOS por regime próprio". Sem RPPS, eles são vinculados ao RGPS.
Pegadinha: Troca "desde que amparados" por "desde que não amparados".O art. 16, I, da Lei 8.213/1991 inclui o filho não emancipado "menor de 21 anos OU inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave". O filho maior de 21 só é dependente se for inválido ou tiver deficiência.
Pegadinha: Acrescenta "e maior de 21 anos", tornando dependente qualquer filho, de qualquer idade.O art. 16, §7º, da Lei 8.213/1991 exclui definitivamente o dependente condenado com trânsito em julgado por homicídio DOLOSO, ou por sua tentativa, contra o segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. O homicídio culposo não gera exclusão.
Pegadinha: Inclui o homicídio culposo, que não é causa de exclusão.Pelo art. 21, §1º, da Lei 8.213/1991, nos períodos de refeição, descanso ou satisfação de necessidades fisiológicas, no local ou durante o trabalho, o empregado É considerado no exercício do trabalho, para fins de acidente do trabalho.
Pegadinha: Nega a equiparação legal ("não é considerado").Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Dependentes, Filiação e Inscrição no RGPS
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