Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 11 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- ANa hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com um terço dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 da Lei nº 8.213/1991.
- BA doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiarse ao Regime Geral de Previdência Social nunca lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.
- CPeríodo de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
- DA aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino.
- EA aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos, conforme dispuser a lei.
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Comentário de cada alternativa
O art. 27-A da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 13.846/2019, exige que o segurado que perdeu essa qualidade cumpra, a partir da nova filiação, METADE das carências do art. 25, I, III e IV, e não um terço. O terço era a regra antiga do parágrafo único do art. 24, hoje revogado.
Pegadinha: Troca "metade" por "um terço", fração já revogada.O art. 42, §2º, da Lei 8.213/1991 nega aposentadoria por invalidez em caso de doença preexistente à filiação, SALVO quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Pegadinha: O "nunca" elimina a exceção da progressão ou agravamento.Transcrição literal do art. 24, caput, da Lei 8.213/1991: carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para o benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
O texto do art. 52 da Lei 8.213/1991 prevê a aposentadoria por tempo de serviço aos 25 anos (mulher) e 30 anos (homem), na modalidade proporcional. A alternativa altera os números. Além disso, a EC 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, ressalvados o direito adquirido e as regras de transição.
Pegadinha: Troca os tempos do art. 52 (25/30) pelos da integral antiga (30/35).O art. 57 da Lei 8.213/1991 prevê aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de trabalho sob condições especiais, conforme a atividade, e não 20, 25 ou 30.
Pegadinha: Desloca a escala de tempos em cinco anos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Carência, Qualidade de Segurado e Período de Graça
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