Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 12 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- AA empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, antes da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
- BO segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto não terá direito ao auxílio-doença.
- CAo segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 130 (cento e trinta) dias.
- DPerde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, em cinco anos, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- EO segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
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Comentário de cada alternativa
O art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991 manda a empresa fornecer ao trabalhador cópia autêntica do PPP "QUANDO da rescisão do contrato de trabalho", e não antes dela.
Pegadinha: Troca "quando da rescisão" por "antes da rescisão".O art. 59, §8º, da Lei 8.213/1991 garante o auxílio-doença ao segurado recluso em regime aberto ou semiaberto. Só o recluso em regime FECHADO não tem direito (§2º).
Pegadinha: Estende ao aberto e ao semiaberto uma vedação que só vale para o regime fechado.O art. 71-A da Lei 8.213/1991 fixa o salário-maternidade por adoção ou guarda para adoção em 120 dias, o mesmo prazo da gestante, e não 130.
Pegadinha: Altera o prazo legal de 120 para 130 dias.O art. 74, §2º, da Lei 8.213/1991 prevê a perda da pensão se a simulação ou fraude no casamento ou na união estável for comprovada "A QUALQUER TEMPO", em processo judicial com contraditório. Não há limite de cinco anos.
Pegadinha: Cria um prazo de cinco anos onde a lei diz "a qualquer tempo".Transcrição literal do art. 62, caput, da Lei 8.213/1991. O segurado em auxílio-doença que não pode se recuperar para a atividade habitual deve passar por reabilitação profissional para outra atividade, e o benefício é mantido até a reabilitação ou até a aposentadoria por invalidez (§1º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Benefícios por Incapacidade: Auxílio por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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