Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 13 — TRF3 2025 · FGV
Antônio requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi decidido em 07 anos, contados do requerimento administrativo. Neste caso, assinale a alternativa correta:
- AHá prescrição porque o prazo de prescrição não fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
- BNão há prescrição na medida em que o prazo fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
- CHá decadência de cinco anos, a partir do requerimento administrativo.
- DHá decadência e prescrição concomitantes.
- EHá interrupção da prescrição.
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Comentário de cada alternativa
O requerimento administrativo SUSPENDE a prescrição quinquenal das parcelas contra a Fazenda (art. 4º do Decreto 20.910/1932): ela não corre enquanto a Administração analisa o pedido e retoma pelo saldo depois da ciência da decisão final. A alternativa nega essa suspensão.
Pegadinha: Nega a suspensão e, ao mesmo tempo, descreve o efeito dela ("volta a correr pelo saldo").Enquanto pende o requerimento administrativo, a prescrição fica suspensa (art. 4º do Decreto 20.910/1932) e volta a correr pelo saldo após a ciência da decisão final. A demora de 7 anos do INSS, portanto, não gera prescrição das parcelas devidas desde a DER.
Pelo Tema 313/STF, não existe prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. A decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 é de 10 anos e atinge apenas a revisão do ato de concessão.
Pegadinha: Aplica à concessão uma decadência de cinco anos que não existe.Não há decadência, porque a concessão inicial não se sujeita a ela (Tema 313/STF). Também não há prescrição, porque o prazo ficou suspenso durante o processo administrativo.
O requerimento administrativo produz suspensão, e não interrupção, da prescrição. Interromper zeraria o prazo; suspender apenas o paralisa, e ele retoma pelo saldo remanescente.
Pegadinha: Confunde suspensão com interrupção.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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