Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 14 — TRF3 2025 · FGV
Sobre a pensão por morte, assinale a alternativa correta:
- ASerá devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.
- BSerá devida 30 (trinta) dias após a decisão judicial, no caso de morte presumida.
- CSerá perdida pelo cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo ou judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- DHavendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes proporcionais.
- ESerá devida a partir do requerimento, quando requerida 60 (sessenta) dias após o óbito.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 74, I, da Lei 8.213/1991. A pensão é devida desde o óbito se requerida em até 180 dias (filhos menores de 16 anos) ou em até 90 dias (demais dependentes). Fora desses prazos, é devida a partir do requerimento.
Na morte presumida, a pensão é devida a contar DA decisão judicial (art. 74, III, Lei 8.213/1991), e não 30 dias depois dela.
Pegadinha: Acrescenta um intervalo de 30 dias que a lei não prevê.O art. 74, §2º, da Lei 8.213/1991 exige que a simulação ou fraude seja apurada em processo JUDICIAL, com contraditório e ampla defesa. A lei não admite a via administrativa para essa perda.
Pegadinha: Acrescenta "administrativo" ao processo, que a lei restringe ao judicial.O art. 77 da Lei 8.213/1991 manda ratear a pensão entre todos os pensionistas em partes IGUAIS, e não proporcionais.
Pegadinha: Troca "partes iguais" por "partes proporcionais".Requerida 60 dias após o óbito, a pensão ainda está dentro do prazo de 90 dias (ou de 180 dias para filho menor de 16). Por isso é devida desde o óbito (art. 74, I), e não desde o requerimento.
Pegadinha: Usa um prazo (60 dias) que fica dentro da janela que garante efeitos desde o óbito.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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