Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 15 — TRF3 2025 · FGV
Maria Fernanda é viúva de Antônio Pedro. Soube, por sua vizinha, no ano de 2020, de uma revisão de Direito Previdenciário, importante forma de melhorar a renda mensal inicial de sua pensão por morte. O marido de Maria Fernanda faleceu em 2017. Estava aposentado por tempo de contribuição desde 2000. Há direito a Maria Fernanda de requerer a revisão do benefício previdenciário de seu marido no ano de 2020? Assinale a alternativa correta:
- ASim, sendo Maria Fernanda pensionista, há legitimidade para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado – pensão por morte.
- BMaria Fernanda não tem legitimidade para pleitear a revisão da pensão porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio.
- CMaria Fernanda não tem legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão porque o direito foi alcançado pela decadência.
- DMaria Fernanda não tem legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão por injunção da ocorrência da prescrição.
- EMaria Fernanda tem legitimidade para pleitear a revisão da pensão porque o prazo decadencial incide a partir da concessão de seu benefício de pensão.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 1057/STJ reconhece a legitimidade do pensionista para revisar, por direito próprio, o benefício derivado e o originário, mas só "caso não alcançada pela decadência". A aposentadoria foi concedida em 2000, então o prazo de 10 anos do art. 103 se esgotou por volta de 2010. Em 2020, o direito já estava extinto.
Pegadinha: Omite a ressalva da decadência, que é decisiva no caso.O pensionista não pleiteia direito alheio: o Tema 1057/STJ lhe reconhece legitimidade própria para revisar a pensão e, por reflexo, a aposentadoria originária (art. 112 da Lei 8.213/1991). O obstáculo, no caso, é a decadência.
Pegadinha: Invoca a vedação de pleitear direito alheio em nome próprio, afastada pelo Tema 1057.A aposentadoria foi concedida em 2000, e o prazo decadencial de 10 anos (art. 103 da Lei 8.213/1991; Tema 313/STF) se esgotou antes do óbito de 2017. A concessão da pensão não reabre o prazo para rever o benefício originário. Por isso, em 2020, a revisão está fulminada pela decadência, como ressalva o Tema 1057/STJ. Tecnicamente, decadência é questão de mérito, e não de legitimidade, mas a alternativa é a única com o fundamento correto.
O que extingue o direito à revisão é a decadência (art. 103, caput), e não a prescrição. A prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único) atinge apenas parcelas vencidas e não impediria a revisão em si.
Pegadinha: Troca decadência por prescrição.Para revisar a RMI da aposentadoria originária, o prazo decadencial conta da concessão do benefício originário. A concessão da pensão não abre novo prazo, pois o Tema 1057/STJ condiciona a revisão a que não tenha decaído o direito do instituidor.
Pegadinha: Desloca o termo inicial da decadência para a concessão da pensão.Para aprofundar
Tema 1.057 do STJTema 313 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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