Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 17 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta.
- AO tempo de contribuição ou de serviço contado por um sistema para concessão de aposentadoria poderá ser aproveitado para outro sistema, desde que anterior à edição da Lei Federal nº 8.213/91.
- BNa contagem do tempo de contribuição ou de serviço regulado pela Lei nº 8.213/91, não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, exceto se comprovado o duplo recolhimento das contribuições.
- CAtualmente, o exercente de mandato eletivo federal é considerado segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de ser vinculado a regime próprio.
- DA compensação financeira entre os regimes de previdência será feita ao sistema que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o regulamento.
- EO tempo de serviço militar, inclusive voluntário, desde que seja posterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social e não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público, poderá ser aproveitado na aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.
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Comentário de cada alternativa
A contagem recíproca entre regimes é assegurada sem esse limite temporal (art. 201, §9º, CF; art. 94, Lei 8.213/1991); a restrição é que o tempo já usado para aposentadoria em um sistema não pode ser aproveitado em outro (art. 96, III).
Pegadinha: Cria um corte temporal inexistente (anterior à Lei 8.213/1991).O art. 96, I, da Lei 8.213/1991 proíbe, sem exceção, a contagem em dobro ou em outras condições especiais na contagem recíproca.
Pegadinha: Inventa exceção ("salvo duplo recolhimento") a uma vedação absoluta.O exercente de mandato eletivo só é segurado obrigatório do RGPS se não estiver vinculado a regime próprio (art. 11, I, j, Lei 8.213/1991; Tema 691 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Omite a ressalva "desde que não vinculado a regime próprio".Reproduz o art. 94, §1º, da Lei 8.213/1991: a compensação financeira é feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, pelos demais sistemas, quanto aos respectivos tempos (regulamentada pela Lei 9.796/1999).
O art. 55, I, da Lei 8.213/1991 admite o tempo de serviço militar, inclusive voluntário, AINDA QUE ANTERIOR à filiação ao RGPS, desde que não contado para inatividade ou aposentadoria em outro regime.
Pegadinha: Troca "ainda que anterior" por "desde que posterior" à filiação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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