Tema 691 do STF: texto, comentário e questões

Tese firmada

Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência

Questões de concurso que cobraram este tema

PGE-ES 2025 — CEBRASPE · Questão 45Direito Previdenciário
TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 17Direito Previdenciário

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Custeio da Seguridade Social II: Contribuições das Empresas, Receita e Lucro, Arrecadação, Responsabilidade, Imunidade e Isenção

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