Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 45 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
O indivíduo que não tenha vínculo com nenhum regime de previdência social e tome posse no cargo de vereador em município que não possua regime próprio de previdência social (RPPS)
- Apassará a ser segurado obrigatório do regime geral de previdência social (RGPS).
- Bpassará a ser segurado obrigatório do RPPS do estado a que pertence o município.
- Cserá segurado facultativo do RPPS do estado a que pertence o município.
- Dterá de filiar-se a um regime de previdência social privada ou será segurado facultativo do regime geral de previdência social (RGPS).
- Epermanecerá sem proteção social, mas poderá filiar-se a um regime privado de previdência social.
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Comentário de cada alternativa
O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não esteja vinculado a RPPS é segurado obrigatório do RGPS, na categoria de empregado (art. 11, I, j, da Lei 8.213/1991). O art. 40, §13, da CF vincula ao RGPS os ocupantes de mandato eletivo, e o Tema 691 da Repercussão Geral do STF confirma a incidência de contribuição sobre esses rendimentos após a Lei 10.887/2004.
O vereador não é servidor estadual. A falta de RPPS no município leva à filiação ao RGPS (art. 11, I, j, da Lei 8.213/1991), não ao regime próprio do estado.
Pegadinha: Desloca a filiação para o RPPS de outro ente.Não há filiação facultativa a RPPS de outro ente. A filiação do exercente de mandato sem RPPS ao RGPS é obrigatória (art. 11, I, j, da Lei 8.213/1991).
Quem exerce atividade remunerada que o enquadra como segurado obrigatório não pode ser segurado facultativo (art. 13 da Lei 8.213/1991). A previdência privada é complementar e facultativa (art. 202, CF).
Pegadinha: Transforma uma filiação obrigatória em facultativa.O vereador não fica sem proteção: ao tomar posse, é filiado automaticamente ao RGPS como segurado obrigatório (art. 11, I, j, da Lei 8.213/1991).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios I: Estrutura, Custeio, Unidade Gestora e Previdência Complementar do Servidor
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