Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 44 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa
- Aque possa ser cumprida parcialmente dentro desse período.
- Bque possa ser cumprida integralmente no exercício seguinte.
- Cconstitucionalmente determinada, mesmo sem disponibilidade de caixa no respectivo exercício.
- Dcuja maior parte das parcelas seja paga dentro desse período.
- Eque tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para tal efeito.
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Comentário de cada alternativa
O art. 42 da LRF proíbe contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida INTEGRALMENTE dentro desse período, salvo se houver disponibilidade de caixa para as parcelas do exercício seguinte. O cumprimento parcial, sem caixa, é vedado.
Pegadinha: Troca "integralmente" por "parcialmente".Uma obrigação a ser cumprida no exercício seguinte só é admitida se houver suficiente disponibilidade de caixa para isso (art. 42 da LRF). A alternativa omite esse requisito.
Pegadinha: Omite o requisito da disponibilidade de caixa.O art. 42 da LRF não ressalva despesas constitucionalmente determinadas. Mesmo nelas, a parcela que ficar para o exercício seguinte exige disponibilidade de caixa.
Pegadinha: Cria uma exceção que a lei não prevê.O critério legal não é pagar a "maior parte" no período. A obrigação deve ser cumprida integralmente nele, ou as parcelas restantes precisam de disponibilidade de caixa (art. 42 da LRF).
Pegadinha: Usa um critério quantitativo inexistente na lei.Interpretação a contrario do art. 42 da LRF: é lícito assumir obrigação com parcelas para o exercício seguinte desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para elas. No cálculo, consideram-se os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o fim do exercício (parágrafo único).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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