Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 43 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reserva,
- Ase negativo, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil.
- Bse positivo, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil.
- Cse negativo, constituirá despesa do Banco Central do Brasil para sua dotação orçamentária de manejo da política cambiária.
- Dse positivo, constituirá receita do Banco Central do Brasil para sua dotação de manejo da política cambiária.
- Ese negativo, constituirá obrigação do Banco Central do Brasil para com o Tesouro Nacional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo art. 7º, §1º, da LRF, o resultado negativo do Banco Central constitui obrigação do Tesouro Nacional para com o Bacen e é consignado em dotação específica no orçamento. Pelo caput, o resultado positivo é receita do Tesouro.
O resultado positivo constitui RECEITA do Tesouro Nacional e é transferido até o 10º dia útil após a aprovação dos balanços semestrais (art. 7º, caput, da LRF). Obrigação do Tesouro para com o Bacen só surge no resultado negativo.
Pegadinha: Atribui ao resultado positivo o efeito do resultado negativo.O resultado negativo é obrigação do Tesouro, com dotação específica no orçamento da União (art. 7º, §1º, da LRF), e não despesa do Bacen numa dotação de política cambial.
O resultado positivo é receita do Tesouro Nacional (art. 7º, caput, da LRF), e não receita do próprio Bacen.
A alternativa inverte credor e devedor: no resultado negativo, quem se obriga é o Tesouro Nacional perante o Bacen (art. 7º, §1º, da LRF).
Pegadinha: Inverte os polos da obrigação.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.