Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 42 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível consignar na LOA
- Acrédito com dotação ilimitada, desde que destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- Bcondições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- Ccrédito com finalidade imprecisa, desde que previsto no PPA.
- Datualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada em montante prudencial superior à variação do índice de preços previsto na LDO.
- Eprevisões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º, §4º, da LRF proíbe consignar na LOA crédito com dotação ilimitada, sem exceção. Passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos são atendidos pela reserva de contingência (art. 5º, III, b).
Pegadinha: Cria uma exceção inexistente à vedação de dotação ilimitada.As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são matéria da LDO (art. 4º, I, f, da LRF), e não da LOA.
Pegadinha: Conteúdo típico da LDO apresentado como da LOA.O art. 5º, §4º, da LRF proíbe consignar crédito com finalidade imprecisa, e a previsão no PPA não afasta essa proibição. O que o PPA condiciona é a inclusão de investimento que dure mais de um exercício (art. 5º, §5º; art. 167, §1º, CF).
Pegadinha: Mistura a vedação de finalidade imprecisa com a exigência de previsão de investimento plurianual no PPA.A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não pode superar a variação do índice de preços previsto na LDO (art. 5º, §3º, da LRF). A ideia de um "montante prudencial superior" contraria o limite legal.
Pegadinha: Transforma um teto legal em autorização para superá-lo.É a literalidade do art. 165, §14, da CF, incluído pela EC 102/2019: a LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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