Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 41 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2025Advocacia pública

Assinale a opção correta, considerando as disposições constitucionais referentes às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.

  1. AAs referidas emendas serão aprovadas de acordo com o limite percentual constitucionalmente previsto incidente sobre a receita corrente líquida do exercício a que se refere a lei orçamentária.
  2. BA metade do limite percentual de aprovação dessas emendas deverá ser destinada a ações e serviços públicos de educação e saúde.
  3. CObservados os limites constitucionais, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas dessas emendas.
  4. DA aprovação das emendas propostas por senadores e deputados respeitará limite igual e equânime da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
  5. EA transferência obrigatória da União para a execução de sua programação orçamentária dependerá da adimplência do respectivo ente federativo destinatário.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O limite das emendas individuais incide sobre a receita corrente líquida do exercício ANTERIOR ao do encaminhamento do projeto (art. 166, §9º, CF), e não sobre a RCL do exercício a que se refere a lei orçamentária.

Pegadinha: Troca o exercício de referência da RCL.
art. 166, §9º, CF
B
Errada

A metade do limite das emendas individuais deve ir para ações e serviços públicos de SAÚDE (art. 166, §9º, CF). Não há reserva conjunta para educação.

Pegadinha: Acrescenta "educação" a uma reserva constitucional exclusiva da saúde.
art. 166, §9º, CF
C
Correta

Pelo art. 166, §11, da CF, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, até o montante do limite do §9º. É o chamado orçamento impositivo, que só pode deixar de ser cumprido nos casos de impedimento de ordem técnica (§13) ou de limitação proporcional (§18).

art. 166, §§9º, 11, 13 e 18, CF
D
Errada

O limite não é "igual" para deputados e senadores. Desde a EC 126/2022, o total de 2% da RCL se divide em 1,55% para as emendas de deputados e 0,45% para as de senadores (art. 166, §9º-A, CF).

Pegadinha: Usa "igual e equânime" quando a CF reparte o limite de forma diferente entre as Casas.
art. 166, §§9º e 9º-A, CF
E
Errada

Segundo o art. 166, §16, da CF, a transferência obrigatória da União para executar emendas individuais destinadas a outros entes INDEPENDE da adimplência do ente destinatário.

Pegadinha: Troca "independerá" por "dependerá".
art. 166, §16, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Orçamento Público: Natureza Jurídica, Orçamento Impositivo e Emendas Parlamentares

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