Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 40 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra
- Ao anexo de riscos fiscais no projeto da LDO.
- Bo PPA.
- Co anexo de riscos fiscais no projeto da LOA.
- Do anexo de metas fiscais no projeto da LDO.
- Eo anexo de metas fiscais no projeto da LOA.
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Comentário de cada alternativa
O Anexo de Riscos Fiscais da LDO avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas (art. 4º, §3º, da LRF). O demonstrativo da renúncia de receita e da margem de expansão das DOCC fica no Anexo de Metas Fiscais.
Pegadinha: Troca o Anexo de Metas Fiscais pelo de Riscos Fiscais.A LRF não atribui esse demonstrativo ao PPA. O art. 4º, §2º, V, da LRF o coloca no Anexo de Metas Fiscais do projeto de LDO.
O Anexo de Riscos Fiscais integra a LDO, e não a LOA (art. 4º, §3º, da LRF). O demonstrativo indicado pertence ao Anexo de Metas Fiscais.
Pegadinha: Erra duas vezes: o anexo e a lei.Literalidade do art. 4º, §2º, V, da LRF: o Anexo de Metas Fiscais do projeto de LDO conterá o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. A LOA também traz medidas de compensação (art. 5º, II), mas o "demonstrativo" referido na questão é o da LDO.
O Anexo de Metas Fiscais é peça do projeto de LDO (art. 4º, §1º, da LRF), não da LOA. A LOA traz o demonstrativo de compatibilidade com esse anexo (art. 5º, I).
Pegadinha: Mantém o nome correto do anexo, mas o atribui à lei errada.Resolva esta e milhares de outras questões
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