Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 48 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Roberto, segurado empregado, faleceu, e seu pai, dada a ausência de outros dependentes preferenciais, formalizou pedido de justificação administrativa ao INSS com o objetivo de produzir prova testemunhal e documental de sua dependência econômica em relação a Roberto. Nessa situação hipotética, o pedido de justificação administrativa
- Aé admissível apenas para a produção da prova documental, devendo a testemunhal ser produzida por justificação judicial.
- Bé admissível, visto que constitui procedimento com o objetivo de suprir a falta ou a insuficiência de documento ou para produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social, admitindo-se que nele se produza tanto prova testemunhal quanto documental.
- Cé inadmissível, pois a dependência econômica somente poderá ser reconhecida e declarada mediante processo judicial, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ao INSS.
- Dé inadmissível, visto que consiste em procedimento previsto exclusivamente para a defesa de direitos do próprio segurado.
- Eé inadmissível, visto que se destina exclusivamente à comprovação do tempo de contribuição do segurado.
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Comentário de cada alternativa
A justificação administrativa admite prova testemunhal: ela existe justamente para colher depoimentos que supram a falta ou a insuficiência de documento (art. 108 da Lei 8.213/1991; arts. 142 e seguintes do Decreto 3.048/1999). O que se exige é que ela parta de início de prova material.
Pegadinha: Restringe a justificação à prova documental, quando seu núcleo é a prova testemunhal.A justificação administrativa serve para suprir a falta ou a insuficiência de documento ou provar fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a Previdência, inclusive a dependência econômica dos pais (art. 108 da Lei 8.213/1991; art. 142 do Decreto 3.048/1999). Desde a Lei 13.846/2019, a dependência econômica exige início de prova material contemporânea e não admite prova exclusivamente testemunhal (art. 16, §5º). Por isso a alternativa fala em prova testemunhal E documental.
A dependência econômica pode ser reconhecida administrativamente pelo próprio INSS, com documentos e, se preciso, com justificação administrativa. Não há reserva de jurisdição.
Pegadinha: Cria uma exigência de processo judicial inexistente.A justificação serve aos "beneficiários", o que inclui os dependentes, e não só ao segurado (art. 108 da Lei 8.213/1991; art. 142 do Decreto 3.048/1999).
Pegadinha: Usa "exclusivamente" para restringir o rol de legitimados.A comprovação de tempo de contribuição é apenas um dos usos da justificação. Ela serve para provar qualquer fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, como a dependência econômica (art. 142 do Decreto 3.048/1999).
Pegadinha: Reduz a finalidade ampla do instituto a uma única hipótese.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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