Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 16 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito PrevidenciárioTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa correta. No plano do Regime Geral de Previdência Social:

  1. AA empresa que pagar o salário-maternidade devido à gestante empregada será ressarcida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mediante apresentação de cobrança anual relativa a todos os benefícios da espécie pagos.
  2. BO auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não tenha condenação definitiva, não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria.
  3. CA aposentadoria por idade será devida ao trabalhador rural que, exercendo atividade exclusivamente rural, cumprir a carência exigida em lei e completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
  4. DA renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço da mulher corresponderá a 70% do salário de benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6%, para cada ano novo completo de atividade, até o máximo de 100% do salário de benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, cumprida a carência exigida na lei.
  5. EO aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa terá direito ao acréscimo de 25% no benefício, até o limite máximo legal da aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, e terá esse valor incorporado à pensão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A empresa paga o salário-maternidade e se ressarce por compensação com as contribuições incidentes sobre a folha, quando do recolhimento (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991), e não por cobrança anual ao INSS.

Pegadinha: Substitui a compensação no recolhimento por uma inexistente cobrança anual.
art. 72, §1º, Lei 8.213/1991
B
Errada

O auxílio-reclusão não exige ausência de condenação definitiva; é devido tanto ao preso provisório quanto ao condenado (hoje, apenas em regime fechado, com carência de 24 meses — art. 80 e art. 25, IV, Lei 8.213/1991, com a Lei 13.846/2019).

Pegadinha: Acrescenta o requisito inexistente de não haver condenação definitiva.
art. 80, Lei 8.213/1991art. 201, IV, CF
C
Errada

Para o trabalhador rural a idade é reduzida em cinco anos: 60 anos, se homem, e 55, se mulher (art. 48, §1º, Lei 8.213/1991; art. 201, §7º, II, CF).

Pegadinha: Aplica ao rural a idade do trabalhador urbano.
art. 48, §1º, Lei 8.213/1991art. 201, §7º, II, CF
D
Correta

Reproduz o art. 53, I, da Lei 8.213/1991: para a mulher, 70% do salário de benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% por ano completo, até 100% aos 30 anos.

art. 53, I, Lei 8.213/1991
E
Errada

O acréscimo de 25% é devido ainda que o valor ultrapasse o teto do RGPS e NÃO se incorpora à pensão (art. 45, parágrafo único, a e c, Lei 8.213/1991).

Pegadinha: Inverte as duas regras: o acréscimo pode superar o teto e não se incorpora à pensão.
art. 45, parágrafo único, Lei 8.213/1991
Atualização

A aposentadoria proporcional do art. 53 já era resíduo de direito adquirido (EC 20/1998) e a EC 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição para novos segurados; a alternativa D vale apenas como reprodução da lei para quem tem direito adquirido.

Para aprofundar

Art. 201 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Salário-Maternidade, Salário-Paternidade, Salário-Família e Seguro-Desemprego: Beneficiários, Carência após a ADI 2.110, Duração e Prorrogações, Valor e Responsável pelo Pagamento, Baixa Renda e Seguro-Defeso

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