Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 14 — TRF-3 2018 · TRF3
Pode-se dizer que o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário será violado, eis que descreve hipótese não abarcada pelo ordenamento jurídico, pela:
- AConcessão de pensão por morte ao filho não emancipado e menor de 21 (vinte e um) anos, do trabalhador que falece 2 (dois) dias depois de ter iniciado contrato de trabalho válido, mas ainda não registrado em CTPS.
- BConcessão de auxílio-reclusão, devido à prisão do segurado de baixa renda, aos seus dependentes, mesmo que tenham quem lhes proveja o sustento ou possam trabalhar como forma de obtê-lo.
- CConcessão de aposentadoria por idade ao produtor rural que todo mês, além de extrair o próprio sustento da atividade agropecuária exercida, comercializa significativo excedente da produção, mas deixa de recolher sobre esse valor as contribuições devidas ao RGPS.
- DConcessão subsequente de salário-maternidade, sendo o primeiro à trabalhadora e mãe biológica do recém-nascido e que 1 (um) ano depois seja judicialmente destituída do pátrio poder; e o segundo à trabalhadora que vier a adotar esta criança, após a conclusão do procedimento de adoção.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A hipótese é abarcada: a filiação do empregado decorre do exercício da atividade, independentemente de anotação em CTPS, e a pensão por morte não exige carência (art. 26, I, Lei 8.213/1991).
A hipótese é prevista: o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda (art. 201, IV, CF; art. 80, Lei 8.213/1991), e a renda considerada é a do preso, não a dos dependentes (Tema 89 da Repercussão Geral do STF).
Para a banca, o segurado especial está sujeito à contribuição sobre o resultado da comercialização da produção (art. 195, §8º, CF; art. 25, Lei 8.212/1991); conceder-lhe aposentadoria quando comercializa excedente significativo sem recolher o que deve rompe a correlação custeio-benefício e o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, caput, CF).
A hipótese é prevista: o salário-maternidade é devido à adotante (art. 71-A, Lei 8.213/1991), e a lei veda apenas a concessão a mais de um segurado em razão do mesmo processo de adoção ou guarda, não o pagamento posterior à adotante quando a mãe biológica já o recebeu.
Corrente oposta
Há quem sustente que a aposentadoria do segurado especial depende apenas da prova da atividade rural (art. 39, I, Lei 8.213/1991) e que a falta de recolhimento sobre a comercialização é questão de custeio a ser cobrada, muitas vezes de responsabilidade do adquirente (art. 30, III e IV, Lei 8.212/1991), não impedindo o benefício.
A Lei 13.846/2019 passou a exigir carência de 24 contribuições e recolhimento em regime fechado para o auxílio-reclusão, o que não altera o gabarito em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.